Termos,condições e Garantias

Termos, Condições e Garantias — SatLine 24
A nossa missão é servir o melhor possível o nosso cliente, preservando um serviço de excelência com toda a clareza, qualidade e rigor. Deixamos abaixo os nossos termos e condições, bem como as regras dos fabricantes no que concerne às garantias dos produtos por nós comercializados:
🛡️ 1. Regime de Garantias
Todos os artigos novos possuem a garantia legal em vigor de até 3 anos (36 meses) contra defeitos de fabrico, a contar da data de entrega, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021.

• Nota explicativa:
• Primeiros 2 anos: A falta de conformidade que apareça neste período presume-se que já existia quando o produto foi entregue. O consumidor não precisa de provar nada; cabe à loja provar que o cliente provocou o dano ou que o bem estava bom.(exceções nas alineas abaixo)
• Terceiro ano: A presunção desaparece. Se o bem se avariar no 3.º ano, o consumidor tem de demonstrar formalmente perante o fabricante que o problema decorre de uma falta de conformidade original(ou seja o artigo foi vendido já com a avaria mencionada).
• Exceções e Condições Específicas:
  • a) Situações de artigos recondicionados, usados ou de Outlet terão a garantia acordada individualmente com o cliente.
  • b) Baterias possuem 6 (seis) meses de garantia.
  • c) Acessórios de recetores (como telecomandos, fontes de alimentação, entre outros) não têm garantia do fabricante por se tratarem de artigos de desgaste rápido.
  • d) Cartões de operadores (TNTSAT, FRANSAT e demais) não possuem garantia após a sua ativação.
  • e) Qualquer artigo em que o cliente rompa o selo de garantia ou instale software/firmware não oficial implica a perda integral e imediata da garantia.
  • f) Avarias provocadas por choques elétricos, picos de corrente ou trovoadas (normalmente danos em sintonizadores, portas de rede e saídas HDMI) não são cobertas pela garantia do fabricante.
  • g) Caso seja detetada manipulação não autorizada nos artigos (recetores), serão cobradas ao cliente todas as despesas de transporte (ida e volta para o fabricante), bem como a taxa de verificação técnica cobrada pela marca.
  • h) O tempo expectável para a reparação em garantia é de 30 dias, podendo ser alargado em casos de elevada complexidade (como envios para o fabricante no exterior), sempre em concordância com o cliente.
  • i) A garantia dada pelo fabricante para compras efetuadas por profissionais ou empresas (B2B) é de 12 (doze) meses.

⚙️ 2. Suporte Técnico e Vistorias
Dado que operamos estritamente como distribuidores, não realizamos demonstrações de equipamentos nem prestamos assistência ou informações técnicas avançadas. Em caso de dúvidas de configuração, o cliente deverá contactar diretamente o fabricante.

• a) Sempre que um artigo seja enviado para assistência e a equipa técnica não detete qualquer avaria, poderá ser cobrada uma taxa de 15,00€ + IVA relativa à vistoria técnica do aparelho, acrescida dos portes de envio.

💰 3. Preços e Pagamentos
Os preços praticados no site www.satline24.net são exclusivos para compras efetuadas na loja online.

• a) Pagamentos via PayPal: Em caso de cancelamento ou anulação do pedido por motivos alheios à SatLine 24 (como arrependimento ou engano do comprador), será debitado o valor dos custos operacionais da transação (taxa de 4% do valor total + 0,35€ de taxa fixa), sendo este valor descontado no reembolso a efetuar.

📦 4. Devoluções e Direito de Livre Resolução (Compras Online)
Em conformidade com a lei do comércio eletrónico, os artigos adquiridos online dispõem de um prazo de 14 dias para troca ou devolução, sob as seguintes condições:

• a) O artigo deve ser devolvido em estado 100% idêntico ao que foi entregue (na embalagem original, sem sinais de uso ou desgaste). Caso contrário, reservamo-nos o direito de declinar a aceitação do mesmo.
• b) O cliente deve avisar obrigatoriamente a SatLine 24 por antecipação (via e-mail) antes de proceder ao envio. Não serão aceites mercadorias recebidas sem o nosso conhecimento prévio.
• c) Todos os portes de envio (ida e volta) ficam a cargo do cliente. Os portes pagos aquando da compra não são reembolsáveis em nenhuma situação.
• d) Caso o artigo devolvido não chegue nas condições ideais de venda (falta de itens, manuais, plásticos de proteção, rompimento do selo do produto ou danos na caixa por mau acondicionamento), será imediatamente devolvido ao cliente com portes pagos no destino.
• e) No caso de recetores, a troca ou devolução só será validada após uma vistoria minuciosa da nossa equipa técnica para descartar qualquer indício de mau uso ou alteração de software.
• f) Para artigos em garantia, os portes de envio para as nossas instalações ficam a cargo do cliente. Em alternativa, o material poderá ser entregue no nosso armazém logístico, exclusivamente mediante agendamento prévio por e-mail. Deslocações sem aviso prévio não serão atendidas, uma vez que as compras online seguem o fluxo de logística digital.

🚚 5. Danos no Transporte
O cliente dispõe de um prazo máximo de 24 horas após a receção para nos comunicar qualquer dano físico provocado pela transportadora, de forma a podermos acionar o seguro de transporte. Findo este prazo, a SatLine 24 não se poderá responsabilizar pelos danos.
🏭 6. Responsabilidade de Distribuição
A SatLine 24 atua estritamente como distribuidora e revendedora, não sendo o fabricante dos produtos. Para determinados equipamentos, o suporte e processamento de garantia deverão ser tratados diretamente com a marca oficial, sendo que a SatLine 24 facilitará os contactos (e-mail ou telefone) na fatura do produto.

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⚠️ AVISO LEGAL IMPORTANTE (Recetores)

• Finalidade de Utilização: Os recetores comercializados pela SatLine 24 destinam-se exclusivamente à receção de canais livres de sinal aberto (FTA) e canais gratuitos de IPTV. São fornecidos com o software original de fábrica, cuja responsabilidade pertence à marca.
• Utilização Ilícita: A SatLine 24 desaconselha e condena veementemente a utilização destes aparelhos para fins ilícitos. Qualquer uso indevido é da inteira e exclusiva responsabilidade do cliente.
• Perda de Garantia: A colocação de software, firmwares modificados ou imagens não oficiais implica a perda integral, imediata e definitiva da garantia de fábrica.
• Política de Atendimento: A visualização ilegal de conteúdos sem a devida assinatura constitui um crime a nível europeu. Qualquer dúvida, questão ou pedido de suporte com fins ilícitos que chegue aos nossos canais de atendimento será completamente ignorada.

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🔒 Política de PrivacidadeTodos os dados fornecidos pelos nossos clientes são tratados com total confidencialidade e segurança, em estrito cumprimento da lei de proteção de dados. Não partilhamos as suas informações com terceiros.

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📞 Contactos Gerais

• Gestão: Nelson Costa
•  Contacto E-mail : satline24@gmail.com